CAPÍTULO I – Disposições gerais Artigo 1.o – Objeto e objetivos O presente regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no [...]

Capítulo 1 – Dúvidas Gerais Uma rede social compartilhou os nomes dos usuários que fizeram checkin públicos em estabelecimentos comerciais. Isso foi uma violação [...]

(Transcrição do texto original com markups e metadados) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos [...]